Como não ser enganado pelo novo CPC

Novo CPC

O Novo CPC já está em vigor. Mas, você já está por dentro das suas mudanças para não ser enganado por ele?

Toda vez que um novo código entra em vigência, advogados precisam redobrar a atenção para não caírem em pegadinhas. Com o novo CPC não é diferente.

Apesar de não ser uma legislação tão nova assim, o novo CPC mudou algumas práticas do processo civil, e acabou impactando em outras áreas processuais.

Por isso, ao advogado experiente, que precisou se reciclar para entender as mudanças do novo código, nosso aviso: todo cuidado é pouco!

Se você quer ter um estudo aprofundado do novo CPC, recomendamos que você acompanhe o blog de estudos do novo CPC, que tem como intuito compartilhar o entendimento de doutrinadores sobre o novo CPC.

Como dissemos, apesar de já estar vigorando desde 18 de março de 2016, o novo CPC ainda pode trazer algumas dúvidas aos advogados.

Hoje, nós vamos ajudar você com dicas sobre como não ser enganado pelo novo CPC, pelas mudanças implementadas pelo código.

Você também pode estudar pelo novo código de processo civil comentado por artigo.

Assim, fica mais fácil inclusive, entender o que mudou e o entendimento de cada livro do código de processo civil.

Entendendo o novo CPC

Tendo em vista os anseios da Sociedade brasileira, junto ao fato do antigo CPC ser de 1973, foi instituída, pelo então presidente do Senado Federal, José Sarney uma comissão com a finalidade de editar um novo Código de Processo Civil.

Em 8 de junho de 2010, o Projeto do Novo Código de Processo Civil, acompanhado de sua exposição de motivos, foi entregue por Luiz Fux, então Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

O projeto foi apresentado ao Senado Federal por meio do Projeto de Lei 166/2010.

O projeto foi discutido, emendado, e, enfim, aprovado pelo Senado Federal em 20 de dezembro de 2010.

Logo em seguida, foi remetido à Câmara dos Deputados para apreciação. Na Câmara dos Deputados se transformou no Projeto de Lei n. 8.046/2010.

Dessa forma, o Projeto do Novo CPC manteve no seu texto aqueles institutos que obtiveram resultados positivos por meio do CPC/1973 e inseriu outros institutos com o objetivo de simplificar e dar coesão ao sistema.

A análise dos objetivos, permite o apontamento de questões relevantes que foram implementadas pelo Projeto do Novo CPC.

Novo CPC

Os objetivos do novo CPC

O primeiro objetivo foi instrumentalizado pela inclusão, no Projeto do Novo CPC, de princípios constitucionais, por exemplo, as medidas que visam assegurar a razoável duração do processo.

Com intuito de dar celeridade aos processos, foi criado o instituto do “incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta.

O segundo objetivo visa tornar o processo um instrumento social, introduzindo-o no meio em que produz consequências.

Dessa forma, as partes podem criar a solução do próprio litígio por meio dos institutos da mediação e da conciliação.

A simplificação do processo é o alvo do terceiro objetivo, que, para ser efetivado, requer alterações pertinentes, por exemplo, as que se referem aos recursos, e a efetivação das tutelas de urgência e de evidência.

O quarto objetivo busca extrair de cada processo o maior rendimento possível.

Para tanto, deixa de ser condição da ação a possibilidade jurídica do pedido, bem como a sentença que antes era de carência de ação, diante de lei revogada, passa a ser de improcedência e, dessa forma, finda o litígio.

O quinto objetivo busca dar organicidade às regras do processo civil, fazendo que a disposição de livros, títulos e capítulos no Projeto do Novo CPC se desse da forma mais didática e eficaz possível.

Perante essas e outras mudanças o Projeto do Novo CPC, a partir dos estudos da comissão de juristas instituída, pretende-se munir o processo e, assim, o Poder Judiciário, de mecanismos capazes de alcançar a razoável duração do processo.

Agora, que já sabemos que o objetivo do novo CPC é tornar a coisa mais atual e contextualizada aos hábitos, comportamentos e ordenamento jurídico brasileiro, como não ser enganado por ele?

As principais mudanças promovidas pelo novo CPC

Dentre as principais mudanças trazidas pelo legislador no novo CPC, vamos destacar as que mais terão impacto para os litigantes.

Afinal, os objetivos do novo CPC demonstram um novo posicionamento, que será traduzido na atuação do judiciário.

Criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as partes

Seguindo a tendência da Lei dos Juizados Especiais, o novo CPC traz regras que privilegiam a conciliação entre as partes, enquanto forma de solução amigável para o litígio.

Estabelece o Código que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes podem dispor, o juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo réu.

Simplificação da defesa do réu

No Código de Processo Civil anterior, quando o réu desejasse apresentar defesas relativas à incompetência de um juiz para julgar a causa devido ao local de distribuição da ação ou à ausência de imparcialidade do julgador, ou buscasse impugnar o valor dado à causa pelo autor ou apresentar pedido contraposto, deveria fazê-lo por meio de petições próprias, apartadas da defesa, analisadas pelo Juiz como incidentes.

O Novo Código de Processo Civil aboliu esses incidentes e concentrou todas as matérias de defesa na própria contestação, simplificando a defesa do réu.

Mudanças na contagem de prazos para as partes

O Novo Código de Processo Civil aboliu a contagem de prazos processuais em dias corridos.

Com isso, instituiu uma contagem em dias úteis apenas, ampliando os prazos e consagrando o direito dos advogados ao descanso nos finais de semana.

Criação de uma ordem de julgamento dos processos

O Código de Processo Civil anterior não previa uma ordem de julgamento de Processos, sendo facultado ao juiz definir um cronograma para decisão das causas de acordo com a sua melhor conveniência.

O Novo Código de Processo Civil retira do julgador essa faculdade, estabelecendo que os processos devem ser julgados de acordo com a ordem de antiguidade, independentemente da complexidade da causa.

Embora crie maior igualdade para os cidadãos, esta regra encontra resistência de parte dos magistrados, que entendem pode resultar no afogamento do judiciário.

Novo CPC

Redução do número de recursos e unificação dos prazos recursais

O Novo Código de Processo Civil criou um prazo único de 15 dias úteis para quase que a totalidade os diversos recursos contra decisões e extinguiu determinados recursos previstos no código anterior.

Dentre eles, temos os Embargos Infringentes, cabível contra decisão não unânime dos Tribunais, e o Agravo Retido, cabível contra decisões não finais no curso do processo, as quais passam a ser combatidas em sede de Agravo de Instrumento, buscando dar maior dinamicidade ao processo.

Alteração das regras referentes aos honorários advocatícios

O novo Código de Processo Civil traz uma diversidade de novas regras referentes a honorários advocatícios.

Uma das mais destacadas é, sem dúvidas, a norma que estabelece o pagamento de honorários na fase recursal.

Em outras palavras, a regra determina que a parte litigante que apresentar recurso e for derrotada terá de arcar com honorários sucumbenciais destinados ao advogado da parte contrária.

Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade

O novo Código estabelece requisitos e regras procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da Sociedade em caso de fraudes ou desrespeito à lei.

O Código Civil anterior era obscuro nesse ponto e não trazia de forma clara o procedimento a ser seguido para obtenção da medida.

Você está pronto para o novo CPC?

Nós sabemos que o novo CPC já está em vigor, e que suas alterações já são uma rotina na ordem processual.

Mas, nunca é demais ressaltar as mudanças e principais diferenças entre no novo CPC e o antigo Código de Processo Civil.

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