O debate do direito à privacidade na internet e seus reflexos

O debate do direito à privacidade na internet e seus reflexos

Privacidade e internet, aparentemente, são temas que não se misturam. Vamos ver se essa premissa é verdadeira

A popularização da internet mudou completamente nossos hábitos de vida e relacionamento, e isso vale também para a privacidade.

Hoje, compramos, namoramos, estudamos e concentramos parte de nossas vidas em ferramentas que utilizam a internet como base.

A internet acabou tornando-se nossa confidente, nossa fiel escudeira e companheira para as centenas de atividades de nosso dia-a-dia.

O que não nos atentamos é que, muitas vezes, nossos hábitos colocam nossa privacidade em risco.

Ou melhor, eles acabam com qualquer indício de privacidade que possamos ter.

Recentemente tivemos as festas de final de ano. Algumas pessoas se encontram, nesse exato momento, em férias.

O Carnaval também se aproxima. E, a cada um desses eventos, várias fotos são tiradas e postadas, seja no Facebook, no Instagram, ou em qualquer outra rede social.

São fotos de ambientes familiares, viagens, bebês, animais, comida e uma série de itens que torna essa lista bastante longa.

Agora, façamos uma pausa. Será que há 15 anos atrás essa realidade faria parte de nosso cotidiano?

Mesmo com o advento do digital já existindo há 15 anos, será que já estaríamos sendo bombardeados por essa exposição massiva?

Há pouco mais de 20 anos atrás, essas fotos, de férias, aniversários e confraternizações, estariam apenas em álbuns de família, que seriam mostrados apenas aos amigos mais íntimos.

O que parece é que a era digital trouxe uma nova noção sobre o que é vida privada para boa parte da população.

Privacidade

Sobre o conceito de privacidade

Uma das mais significativas conquistas da sociedade foram os seus direitos individuais.

Esses direitos, transformaram de maneira definitiva o convívio em sociedade. E, dentre os direitos individuais, temos o direito a um espaço privativo do cidadão.

A necessidade de proteger a vida privada surgiu da conflitante relação entre o indivíduo e a sociedade.

A palavra privacidade não possui um conceito objetivo e único, tendo vários posicionamentos doutrinários quanto ao seu significado, podendo eles serem mais abrangentes ou mais restritos.

Dentre essas doutrinas temos a teoria das esferas, de Robert Alexy, em que se faz menção a existências de 3 diferentes níveis de proteção da vida privada.

É possível separar 3 esferas com decrescente intensidade de proteção.

Dentre elas, temos a a esfera mais interna, que se caracteriza por ser o âmbito mais íntimo, a esfera íntima intangível.

Esse é o núcleo absolutamente protegido da organização da vida privada, compreendendo os assuntos mais secretos que não devem chegar ao conhecimento dos outros.

Temos a esfera privada ampla, incluindo assuntos que o indivíduo leva ao conhecimento de outra pessoa de sua confiança, ficando excluído o resto da comunidade.

E por fim, a esfera social, que engloba tudo o que não for incluído na esfera privada ampla.

Em suma o direito a privacidade, nada mais é do que aquilo que preserva-nos do conhecimento alheio, reserva-nos a nossa própria vivência.

Por que a privacidade é importante?

O direito à privacidade tem caráter não só individual, mas também social.

Isso, porque a privacidade colabora para a manutenção dos limites de toda uma sociedade perante um individuo.

Assim, podemos afirmar que a proteção da privacidade não é proveniente do interesse individual de cada um, mas de um interesse social em protegê-la.

Isso significa, que a tutela do direito à privacidade visa proteger não somente um individuo especifico, mas sim, toda uma sociedade.

Essa proteção é feita por meio de delimitações de onde começa e onde termina o direito de cada individuo em relação a sua intimidade.

Isso significa que não se deve entender a tutela da privacidade como a proteção exclusiva de um individuo, mas sim como uma proteção necessária para a manutenção da estrutura social.

A privacidade não é valiosa apenas para a vida privada de cada individuo, mas também para a vida publica e comunitária.

Privacidade e internet

No que se refere à privacidade na internet, temos uma grande dificuldade em se determinar o foco inicial do problema quando temos a disseminação de determinada informação, dado ou imagem privada.

Na internet, os dados são disseminados rapidamente em amplitude mundial, sendo desta forma difícil a identificar o indivíduo que viola a privacidade de um terceiro.

Os desafios da manutenção do direito à privacidade em relação à internet esbarram na evolução tecnológica.

Hoje, cada vez mais utilizamos instrumentos modernos para nos conectar à uma rede com acesso cada vez mais facilitado e irrestrito,  que também é empregada em velocidades igualmente condizentes para propagação de conteúdos.

Assim, uma informação chega ao mundo todo em questão de segundos.

Basta uma simples pesquisa em mecanismos de busca para a ruptura dos direitos de privacidade dos indivíduos ser configurada.

A internet possui um grande potencial de risco em relação aos atentados contra os direitos da personalidade devido à facilidade de expor dados na rede e também a velocidade de propagação destes.

A informação é chave para decisões de cunho político, social e negociais. Detendo o conhecimento acerca de determinado grupo de consumidores, empresas podem estar sempre à frente da concorrência no setor de produtos.

Da mesma maneira, governos podem combater focos ou manifestações contrárias ao seu legado.

Por mais que seja totalmente abarcada por codificações, existe uma grande dificuldade, mesmo nestes casos, em se manter a segurança dos usuários da rede.

Isso acontece pois, na internet, as informações permanecem por tempo ilimitado, o acesso é irrestrito, e precisamos nos lembrar que não existe um ponto para o controle de tudo o que circula.

Não é possível pretender tutelar todas as situações envolvendo problemas de privacidade na internet, principalmente quando os próprios indivíduos parecem desprezar seu direito a ela.

Privacidade

Como respeitar a privacidade em ambientes digitais?

O direito à privacidade encontra a previsão legal na Constituição Federal.

Todavia, ao passo do desenvolvimento tecnológico, necessitou-se de adequações para uma melhor definição e segurança jurídica no que diz respeito ao uso da internet e ao ambiente virtual.

Essas adequações deram embasamento ao judiciário para garantir-se de qualquer forma ao usuário que teve direito à privacidade violado, uma efetiva ferramenta para ter o conteúdo retirado de circulação e pleitear danos morais.

O Marco Civil foi um importante instrumento criado para proteção da navegação na rede.

Ainda assim, marcou um tempo para novas regulamentações ao evidenciar a necessidade que os usuários tem de navegarem livremente.

De um lado, temos a liberdade do usuário navegar na internet, sem atentar contra terceiros, e ao mesmo tempo saber que existem direitos assegurados pelo simples fato de também estar se expondo na rede.

Como podemos depreender, apesar de haver uma definição e um direito sobre a privacidade, na internet, ela é muito tênue.

Ao advogado que pretender aprofundar-se nesse tema, é impreterível uma profunda apreciação do Marco Civil da Internet.

Essa legislação, bem como uma firme determinação no conhecimento do direito à privacidade, torna menos turvo o entendimento do impacto da internet em nossa privacidade.

Como um bom advogado, cabe a você ficar sempre atualizado com o que acontece ao seu redor.

Se você quer ir além e sair na frente para aproveitar o novo CPC para fazer a diferença para seus clientes, pode adquirir nosso pacote de petições cíveis, já atualizadas de acordo com o novo CPC.

Você terá mais de 200 modelos de petições:

  • Modelo de petições iniciais.
  • Modelos de recursos.
  • Modelos de manifestações.
  • Modelos em formato .doc editáveis.
  • Todo material agrupado em casos práticos.

Quer saber mais? Acesse agora nossas petições cíveis.

Deixe uma resposta

Fechar Menu