Programa de Regularização Tributária – PRT.

Conforme anunciado pelo governo federal em dezembro, foi publicada em 5.01.2017., a MP nº 766, que estabelece, mais uma vez, um parcelamento de tributos federais diferenciado, o chamado Programa de Regularização Tributária – PRT.

Desde o ano 2000, com a publicação do REFIS, esse é o sexto parcelamento federal especial para as pessoas físicas e jurídicas – sem contar com os parcelamentos para setores específicos -, o que demonstra que a política tributária federal, ao longo de vários anos, caminha de encontro aos interesses nacionais.

Ora, se em média a cada três anos se faz necessário um parcelamento especial, além daquele ordinário em sessenta parcelas, é a demonstração inequívoca que a carga tributária está acima da capacidade de pagamento da sociedade em geral e do setor produtivo, mas não só isso.

Essa quase rotina de parcelamentos especiais contribui para uma cultura da inadimplência. Evidente que ninguém gosta de pagar tributo, mas alguns aspectos da nossa realidade levam a piorar o quadro.

A corrupção, a falta de planejamento, o descuido com o dinheiro público, entre outros problemas, levam muitos a entenderem que não pagar impostos é algo que deve ser aceitável, até defensável. Tal posição é um equívoco, pois não existem serviços públicos, nem o próprio estado, sem o dinheiro dos tributos. Recentemente, estamos a verificar uma piora na prestação de diversos serviços, exatamente em função de uma queda de arrecadação tributária.

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