A República dos investigados- ficha limpa

A República dos investigados- ficha limpa

A mídia vem noticiando diariamente as ações da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário, tanto no andamento das investigações como, dos processos criminais instaurados para apuração de infrações penais, geralmente corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, etc. A Operação Lava-Jato, iniciada em 17.03.2014, atualmente na sua 35ª fase,  não  tem a menor previsão de quando será concluída. Não há dúvida que estamos diante de um fato histórico que no futuro será registrado como a maior e mais expressiva ação de combate à corrupção da qual se teve notícia no país. Um contingente numeroso de altos executivos de empresas públicas e privadas, deputados, ex-deputados, senadores, ministros, um ex-presidente e uma ex-presidente da república, integram um extenso rol de investigados, não só por corrupção, mas também, por crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, etc…. Diante dessa perspectiva sombria do futuro político do país, temos a seguinte indagação: qual a eficácia do princípio constitucional da presunção da inocência inserto no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal? ;  “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória”.  Com efeito, essa norma constitucional representa um marco de possibilidades, quando se trata de distinguir entre aqueles investigados ou acusados, que tem direito subjetivo a postularem a sua aplicação em seu favor. Ao nosso ver, a intenção do legislador constitucional foi proteger o indivíduo que não teve contra si   coligidos indícios ou provas em quantidade suficiente, que autorizasse a aplicação  de   severas medidas cautelares, tais como,  prisão temporária, prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar, etc.. Dessarte, nas hipóteses em que as provas vão se avolumando em desfavor dos investigados ou acusados, a presunção de sua inocência vai se exaurindo até se transformar num juízo incriminador. São tantas as evidências, que os operadores do direito que cuidam de certos casos, já os têm como presumivelmente culpados. A presunção da inocência é uma norma constitucional  que deve ser aplicada ou até mesmo arguida com extrema cautela, uma vez que a sua eficácia depende de uma rigorosa avaliação jurisdicional do que existe de concreto nos autos contra a parte que a invoca. Contudo, quando os investigados ou acusados  exercem mandatos eletivos, a presunção da inocência era aplicada com extensão abissal.  Com o advento da Lei Complementar 135/2010 – Lei da Ficha Limpa –  essa extensão foi drasticamente reduzida com a inclusão entre as causas da inelegibilidade,  não só da condenação criminal transitada em julgado, mas também da condenação criminal proferida por órgão colegiado, o que, na prática,  suprimiu duas instâncias (STJ e STF) a serem percorridas pela sentença condenatória, para operar-se o trânsito em julgado da espécie. Foi um grande avanço, mas ainda falta muito para atingirmos o objetivo final: candidatos com ficha verdadeiramente limpa. Apesar de materializar um significativo progresso no combate a corrupção endêmica que impera no financiamento de candidatos a cargos eletivos, cumpre assinalar que essa supressão de instancias somente deve ser implementada com rigorosa observância dos bons princípios de política criminal. Por exemplo, um candidato que responda a vários processos criminais em 1ª instância, jamais poderia ter deferido o seu registro, por uma simples razão: pode ser legal, mas não é justo. Lex injusta non est Lex (Lei injusta não é Lei),  como bem disse São Tomás de Aquino.

 

Moacir Veloso
Advogado

Fonte: Diario de Pernambuco

 

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